Termos de Uso do Vendedor Brecho.me

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre: - PLATAFORMA: Brecho.me, operado por Kristjan Akkermann, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 241.905.038-00, com endereço em Praça da Bandeira 61, 11713, São Paulo, Centro SP. - VENDEDOR: Pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) que aceita estes Termos para vender produtos através da Plataforma. 1.2. Definições: - "Marketplace": Plataforma digital que conecta vendedores e compradores. - "Stripe Connect": Sistema de processamento de pagamentos operado pela Stripe, Inc. - "PIX": Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil. - "Taxa da Plataforma": Comissão de 9,75% sobre o valor de cada venda. - "Repasse": Transferência do valor da venda ao Vendedor, deduzidas as taxas.

2.1. Para se cadastrar como Vendedor, você deve: a) Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais; b) Possuir capacidade civil plena nos termos da lei brasileira; c) Ser residente no Brasil com CPF válido e regular; d) Possuir conta bancária em seu próprio nome (mesmo CPF do cadastro); e) Possuir endereço de e-mail válido e acessível; f) Completar a verificação de identidade via Stripe Connect. 2.2. É permitida apenas UMA conta por pessoa. Contas duplicadas serão desativadas permanentemente, e os saldos poderão ser retidos por até 180 dias. 2.3. Você é responsável por: a) Manter suas informações cadastrais atualizadas; b) Proteger a confidencialidade de suas credenciais de acesso; c) Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.1. O Vendedor assume RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA por: a) Qualidade, origem, autenticidade e condição dos produtos vendidos; b) Veracidade das descrições e fotografias dos anúncios; c) Entrega dos produtos dentro do prazo acordado; d) Emissão de Nota Fiscal quando exigido por lei; e) Cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias. 3.2. O Vendedor DEVE: a) Definir preço mínimo de R$ 5,00 por produto; b) Responder a dúvidas de compradores em até 24 horas; c) Enviar o produto em até 10 dias corridos após a confirmação do pagamento; d) Fotografar o produto antes do envio como prova de condição; e) Fornecer código de rastreamento quando aplicável; f) Aceitar o processo de resolução de disputas da Plataforma. 3.3. É PROIBIDO ao Vendedor: a) Divulgar dados de contato pessoal (telefone, e-mail, redes sociais); b) Direcionar transações para fora da Plataforma; c) Utilizar fotografias de terceiros ou da internet sem autorização; d) Fazer publicidade enganosa ou induzir o comprador a erro; e) Utilizar linguagem vulgar, ofensiva ou discriminatória; f) Sugerir meios de pagamento alternativos fora da Plataforma.

4.1. É ESTRITAMENTE PROIBIDO anunciar: CATEGORIA A - Itens Ilegais (banimento imediato + comunicação às autoridades): - Armas de fogo, munições, explosivos (Lei 10.826/03); - Armas brancas (facas, canivetes com características de arma); - Drogas, substâncias controladas, entorpecentes; - Produtos roubados, furtados ou contrabandeados; - Órgãos humanos ou de animais. CATEGORIA B - Itens Regulados (exigem licença específica): - Medicamentos, produtos farmacêuticos (registro ANVISA); - Cosméticos com alegações terapêuticas; - Equipamentos médicos não certificados; - Tabaco, cigarros eletrônicos, dispositivos de fumo; - Bebidas alcoólicas (exceto embalagens colecionáveis vazias); - Equipamentos de telecomunicações (homologação ANATEL); - Botijões de gás (regulamentação INMETRO). CATEGORIA C - Política da Plataforma: - Produtos falsificados, réplicas, imitações de marcas; - Produtos 100% digitais (cursos, contas, licenças); - Produtos vencidos ou fora da validade; - Alimentos e perecíveis; - Ingressos para eventos futuros; - Material político ou de campanha eleitoral; - Conteúdo pornográfico, obsceno ou violento; - Produtos que promovam ódio, discriminação ou grupos extremistas; - Máquinas de cartão de crédito/débito; - Bilhetes de loteria, títulos mobiliários; - Produtos com recall ativo (INMETRO, ANVISA); - Produtos infantis que violem normas de segurança ABNT. CATEGORIA D - Moda e Vestuário: - Itens em condição não usável (sem divulgação prévia); - Itens com danos graves não descritos no anúncio; - Itens com manchas, rasgos ou odores não declarados. 4.2. A violação desta cláusula resulta em: - Remoção imediata do anúncio; - Suspensão ou encerramento da conta; - Retenção de saldos por até 180 dias; - Comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

5.1. O Vendedor pagará as seguintes taxas: - Taxa da Plataforma: 9,75% sobre o valor de cada venda - Taxa PIX (Stripe): aproximadamente 1% - Valor líquido ao vendedor: aproximadamente 89,25% Exemplo para venda de R$100,00: - Taxa da Plataforma: R$ 9,75 - Taxa PIX: ~R$ 1,00 - Valor Líquido: ~R$ 89,25 5.2. NÃO há cobrança de: - Taxa de cadastro ou ativação; - Taxa por anúncio publicado; - Taxa de inatividade; - Taxa de saque ou transferência. 5.3. A Taxa da Plataforma é descontada automaticamente no momento do repasse.

6.1. Cronograma de Repasses: - Vendas de 1º a 15: Repasse no dia 1º do mês seguinte; - Vendas de 16 a 31: Repasse no dia 15 do mês seguinte; - Prazo médio de retenção: aproximadamente 15 dias. 6.2. Motivos para a Retenção de 15 Dias: a) Prevenção de chargebacks (contestações de pagamento); b) Detecção de fraudes e atividades suspeitas; c) Cumprimento de regulamentações financeiras brasileiras; d) Tempo para resolução de disputas entre comprador e vendedor. 6.3. Política de Reservas: - Novo vendedor (0-30 dias): 15% de reserva - Em estabelecimento (30-90 dias): 10% de reserva - Estabelecido (90+ dias): 0% de reserva - Taxa de chargeback >2%: 20% de reserva - Disputa ativa: 100% do valor disputado 6.4. A Plataforma pode reter valores por até 180 dias em caso de: - Análise de segurança em andamento; - Suspeita de fraude ou atividade ilícita; - Determinação judicial ou regulatória.

7.1. Direitos do Comprador (CDC - Lei 8.078/90): - Prazo de 7 dias para devolução por qualquer motivo (arrependimento); - Garantia legal de 30 dias para defeitos aparentes; - Garantia legal de 90 dias para defeitos ocultos. 7.2. Processo de Devolução: a) Comprador solicita devolução via plataforma; b) Vendedor é notificado e tem 3 dias para responder; c) Se aprovado, comprador envia o produto de volta; d) Vendedor confirma recebimento em bom estado; e) Reembolso processado em até 5 dias úteis. 7.3. Responsabilidade pelo Frete de Devolução: - Arrependimento: Comprador paga frete de retorno; - Defeito ou produto diferente do anúncio: Vendedor paga frete de retorno.

8.1. Modelo de Responsabilidade da Plataforma: A Plataforma assume os custos de chargebacks. O Vendedor NÃO será responsável por saldos negativos decorrentes de contestações de pagamento. 8.2. Processo de Disputa: a) Comprador abre disputa via plataforma; b) Repasses do Vendedor são pausados durante a análise; c) Vendedor tem 3 dias para apresentar evidências; d) Plataforma analisa e emite decisão vinculante; e) Se Vendedor não responder, decisão favorece o Comprador. 8.3. Direito de Recurso: O Vendedor pode recorrer ao PROCON ou ao Poder Judiciário se discordar da decisão da Plataforma.

9.1. A Plataforma pode suspender ou encerrar sua conta, a qualquer tempo, pelos seguintes motivos: a) Detecção de fraude ou atividade suspeita; b) Falha na verificação de identidade; c) Violação destes Termos de Uso; d) Anúncio de produtos proibidos; e) Taxa de chargeback superior a 2%; f) Rejeição da conta pelo Stripe; g) Ordem judicial ou determinação regulatória. 9.2. Processo de Encerramento: - Notificação com 5 dias úteis de antecedência (exceto fraude); - Motivo específico informado por escrito; - Prazo de 30 dias para recurso; - Saldos retidos por 60 dias após encerramento (janela de disputas); - Liberação após período de disputas, sem chargebacks pendentes. 9.3. Contas encerradas por fraude são PERMANENTEMENTE banidas. É proibido criar novas contas.

10.1. A Plataforma NÃO se responsabiliza por: a) Qualidade, autenticidade ou condição dos produtos do Vendedor; b) Atrasos de entrega causados por transportadoras; c) Obrigações fiscais do Vendedor; d) Disputas entre Vendedor e proprietários originais de marcas; e) Falhas técnicas de terceiros (Stripe, bancos, internet); f) Caso fortuito ou força maior. 10.2. A Plataforma É responsável por: a) Processar repasses dentro do cronograma acordado; b) Responder a solicitações do PROCON; c) Proteger os dados pessoais do Vendedor (LGPD); d) Indenizar por falhas comprovadamente causadas pela Plataforma. 10.3. Limitação de Indenização: A responsabilidade da Plataforma está limitada ao MENOR valor entre: a) Taxas recebidas pela Plataforma na transação em questão; ou b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

11.1. O Vendedor concorda em indenizar e manter indene a Plataforma, seus representantes, empregados e parceiros contra: a) Reclamações de terceiros decorrentes de anúncios ou conduta do Vendedor; b) Violações destes Termos; c) Violações de leis ou regulamentos; d) Violações de direitos de terceiros (propriedade intelectual, marcas); e) Não cumprimento de obrigações fiscais; f) Honorários advocatícios e custas judiciais associados.

12.1. O Vendedor é EXCLUSIVAMENTE responsável por: a) Registrar-se junto à Receita Federal; b) Emitir Nota Fiscal quando exigido por lei; c) Registrar-se como MEI se faturamento anual exceder R$ 81.000,00; d) Declarar rendimentos no IRPF; e) Recolher impostos devidos (ICMS, ISS, etc.). 12.2. AVISO SOBRE MEI: Se seu faturamento anual bruto ultrapassar R$ 81.000,00, você pode ser obrigado a se registrar como Microempreendedor Individual (MEI) ou em outro regime tributário. A não regularização pode resultar em penalidades fiscais. Consulte um contador. 12.3. A Plataforma NÃO é responsável por: - Retenção de impostos na fonte; - Emissão de documentos fiscais em nome do Vendedor; - Orientação tributária específica.

13.1. Os dados pessoais do Vendedor são tratados conforme a Política de Privacidade da Plataforma e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). 13.2. O Vendedor autoriza o compartilhamento de seus dados com: - Stripe (processamento de pagamentos); - Compradores (nome e endereço para entregas); - Autoridades (quando exigido por lei).

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 14.2. Resolução de Disputas: a) Primeira instância: Mediação pela Plataforma; b) Segunda instância: PROCON ou plataformas de mediação online; c) Terceira instância: Poder Judiciário. 14.3. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias. O uso continuado após alterações implica aceitação. 15.2. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições. 15.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia. 15.4. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: [email protected]