1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar ou usar o Brecho.me, você concorda com estes Termos e nossa Política de Privacidade.
1.2. Se você não concordar com estes Termos, não deve usar a plataforma.
1.3. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e o Brecho.me.
2. Descrição da Plataforma
2.1. O Brecho.me é uma plataforma que permite:
- Gestão de estoque para revendedores de moda
- Catalogação de produtos com inteligência artificial
- Facilitação de vendas através de pagamentos PIX
- Funcionalidade de Ponto de Venda (PDV)
2.2. A plataforma é projetada para revendedores individuais de moda ("Vendedores") que importam pequenos lotes de produtos.
3. Requisitos da Conta
3.1. Para criar uma conta, você deve:
a) Ter pelo menos 18 anos de idade;
b) Fornecer um endereço de e-mail válido;
c) Aceitar estes Termos e nossa Política de Privacidade;
d) Ter capacidade legal para celebrar acordos vinculantes.
3.2. Você é responsável por:
a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
b) Todas as atividades que ocorram em sua conta;
c) Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
3.3. É permitida apenas uma conta por pessoa.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. Você concorda em:
a) Fornecer informações precisas e completas;
b) Usar a plataforma apenas para fins lícitos;
c) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis;
d) Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
e) Não interferir na operação da plataforma.
4.2. Você é exclusivamente responsável por:
a) Produtos que você anuncia e vende;
b) Precisão das descrições dos produtos;
c) Conformidade com as leis de proteção ao consumidor;
d) Obrigações fiscais relacionadas às suas vendas.
5. Conduta Proibida
5.1. Você NÃO pode:
a) Usar a plataforma para atividades ilegais;
b) Vender itens proibidos ou falsificados;
c) Falsificar sua identidade;
d) Tentar acessar contas de outros usuários;
e) Interferir na segurança da plataforma;
f) Coletar ou extrair dados de usuários;
g) Usar sistemas automatizados sem autorização.
5.2. A violação pode resultar em encerramento imediato da conta.
6. Propriedade Intelectual
6.1. O nome Brecho.me, logotipo e software da plataforma são protegidos por leis de propriedade intelectual.
6.2. Você mantém a propriedade do conteúdo que envia (fotos, descrições).
6.3. Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença para usá-lo para operação da plataforma.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. A plataforma é fornecida "como está" sem garantias de qualquer tipo.
7.2. Não somos responsáveis por:
a) Perdas decorrentes de indisponibilidade da plataforma;
b) Ações de outros usuários;
c) Serviços de terceiros (processadores de pagamento, etc.);
d) Perda de dados além de esforços razoáveis de backup.
7.3. Nossa responsabilidade está limitada às taxas pagas na transação relevante.
8. Encerramento
8.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das Configurações.
8.2. Podemos suspender ou encerrar sua conta por:
a) Violação destes Termos;
b) Atividade fraudulenta;
c) Inatividade prolongada (12+ meses);
d) Requisitos legais ou regulatórios.
8.3. Após o encerramento, seus dados serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade.
9. Alterações nos Termos
9.1. Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento.
9.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma, com 30 dias de antecedência.
9.3. O uso continuado após alterações constitui aceitação.
10. Lei Aplicável
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para quaisquer disputas.
10.3. Os direitos do consumidor sob a lei brasileira (CDC - Lei 8.078/90) são preservados.